Bem de Família – Breves Considerações

A Lei nº 8.009/90 criou o instituto do bem de família, visando a proteção do imóvel em que a família reside, tornando-o impenhorável, salvo as exceções previstas em nossa legislação pátria. No tocante a impenhorabilidade, ressaltamos que existem duas modalidades de bem de família, quais sejam, a legal, prevista na Lei nº 8.9009/09 e a…
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