A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 39, que em seu artigo 6º dispões que se aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando também assegurada, a iniciativa da instauração do mesmo, pelo próprio juiz do trabalho na fase de execução, em observância ao artigo 878, da CLT.

A novel legislação trabalhista recepcionou em seu artigo 855-A, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista NCPC, nos artigos 133 à 137.

Para que se opere a despersonalização da pessoa jurídica na justiça do trabalho, nos termos dos artigos 133 à 137, do NCPP e artigo 855-A, da CLT, a parte interessa deverá demonstrar a existência dos pressupostos legais, autorizadores de tal procedimento, quais sejam:

– Que a sociedade tenha personalidade;
– Que os sócios não constem do título executivo e sim a pessoa jurídica;
– Insolvência da sociedade;
– Dívidas remanescentes;
– Fraude ou ilegalidade praticadas pela sociedade;
– Preferência de ordem, primeiro os bens da sociedade e depois os dos sócios;

No tocante ao último item, qual seja, preferência de ordem, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há que ser respeitada a linha sucessória do empregador, ou seja, deverão integrar o polo passivo da demanda e responder pelos valores executados, os atuais presidentes, vice-presidentes, diretores, sócios empresa.

A não observância da instauração do incidente de despersonalização da pessoa jurídica, implicará em evidente prejuízo à parte interessada.

Ana Claudia Barbieri Wetzker
Advogada

 

 

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