Bem de Família – Breves Considerações

Bem de Família – Breves Considerações

A Lei nº 8.009/90 criou o instituto do bem de família, visando a proteção do imóvel em que a família reside, tornando-o impenhorável, salvo as exceções previstas em nossa legislação pátria.

No tocante a impenhorabilidade, ressaltamos que existem duas modalidades de bem de família, quais sejam, a legal, prevista na Lei nº 8.9009/09 e a voluntária, prevista no Código Civil, sendo está última pouco utilizada, pois depende de ato voluntário do proprietário.

Por sua vez, a nossa Constituição Federal prevê em seu artigo 220, que a família é a base da sociedade possuindo uma proteção especial.

Diante disso, em se tratando de bem de família legal, ressaltamos que tal modalidade dispensa a formalidade de registro, operando-se nos exatos termos da lei, cuja finalidade almejada é a proteção do patrimônio do casal e/ou entidade familiar de um único imóvel, conforme preceitua o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, vejamos:

“Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 2º: Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único: No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Em relação a abrangência da Lei, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, a qual prevê o seguinte:

“Súm. 364: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

Outro ponto que merece destaque é em relação ao único imóvel residencial do devedor, locado à terceiro. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento, esclarecendo que, se o aluguel, fruto da locação, for convertido para o sustendo da família ou ainda, como complementação da renda familiar, não poderá ser penhorado.

Diz a Súmula 486, do STJ o seguinte:

“Súm. 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”

Esclarecidas essas premissas, ressaltamos que as possibilidades de penhora do bem de família se encontram na Lei 8.009/90, especificamente no artigo terceiro, quais sejam:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Outrossim, compete ainda esclarecer que em algumas hipóteses o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a proteção conferida ao bem de família será afastada nas hipóteses de abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução.

E ainda, a própria Lei nº 8.009/90, que instituiu a proteção a moradia familiar, prevê em seu artigo 4º, que:

“Art. 4º: Não se beneficiará do disposto nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga”.

Por fim, ressaltamos que sendo acolhida pelo Juiz a tese de fraude a execução arguida pela parte adversa, certamente o imóvel perderá a proteção prevista na Lei nº 8.009/90.

Atenciosamente,

ANA CLAUDIA BARBIERI WETKER
ADVOGADA

 

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